Trata-se de um acordo para substituir quatro usinas termelétricas compradas pela Âmbar Energia e contratadas no Leilão Emergencial de 2021 –no auge da crise hídrica– pela usina Cuiabá, também da Âmbar.

Com a validação do TCU, o acordo deve entrar em vigor em 31 de outubro.

Segundo o TCU, com o abatimento das multas devidas pela Âmbar, o custo do acordo é de R$ 9,4 bilhões, com impacto de 0,44% nas tarifas.

De acordo com a decisão desta quarta-feira (9), há uma redução de custos, uma vez que a contratação das quatro usinas, conforme o edital de 2021, previa impactos de R$ 18,7 bilhões aos consumidores.

Em nota, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia classificou a decisão do TCU como “vergonhosa” e afirmou que a Âmbar vai ser “irregularmente remunerada mesmo descumprindo o edital” do Leilão Emergencial de 2021.

“Não podemos concordar que, por sua mera conveniência, uma empresa possa escolher como prefere cumprir um contrato cujas regras são previamente definidas, e que isso ainda gere prejuízos para o país”, disse.

A Corte de Contas também justifica a decisão por causa do cenário de escassez hídrica, que demanda maior geração termelétrica.

“Isso posto, no tocante à análise de vantajosidade do Termo de Autocomposição frente às novas condições do sistema, afetadas por escassez hídrica atual, verificou-se que a UTE Cuiabá […] apresenta-se como uma alternativa para garantir a segurança do fornecimento de energia em momentos críticos”, diz a área técnica do TCU.

O acordo celebrado entre o ministério e a Âmbar prevê:

• pagamento integral pela Âmbar de R$ 1,1 bilhão em multas;
• devolução de R$ 68,7 milhões pela liquidação de créditos recebidos pela usina Cuibá durante a vigência de uma medida cautelar da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• remuneração fixa anual de R$ 1,44 bilhão à usina;
• aumento no prazo do contrato para cerca de 7 anos;
• autorização para interromper a implantação das quatro usinas contratadas.

O acordo em questão trata da contratação, pelo governo, de usinas termelétricas da Âmbar Energia no Leilão Emergencial de 2021, no auge da crise hídrica.

Naquele momento, o governo realizou um leilão às pressas para contratar usinas novas, com entrada em operação em maio de 2022.

A Âmbar adquiriu quatro projetos de usinas que haviam vencido o certame, mas não conseguiu entregá-los a tempo. A penalidade, nesse caso, seria multa e cancelamento do contrato.

Depois de um imbróglio na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que envolveu a substituição das térmicas por outra usina em operação, o caso foi parar no TCU.

A Corte de Contas havia criado uma secretaria para resolução de disputas, a SecexConsenso, que assumiu os casos do Leilão Emergencial em busca de acordo entre governo e empresas.

O caso da Âmbar não chegou a ser aprovado no tribunal. Mas as discussões na SecexConsenso serviram de base para a celebração de um acordo que permitia à Âmbar substituir as usinas pela termelétrica Cuiabá.

A substituição prevê que a usina vai continuar recebendo pela geração de energia, no lugar dos projetos que não foram entregues.