Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse “desviado” para atividades de risco como as bets virtuais.

No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:

• as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
• o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
• o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
• mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, diz a AGU no recurso.

O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na noite desta quinta-feira (12) e deve ser analisado por Fux – que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.

Para recorrer ao STF, a Advocacia-Geral da União reuniu argumentos de diferentes órgãos do governo atingidos pela decisão judicial.

Mas, primeiro, ponderou que o Executivo é favorável às “premissas” da decisão – ou seja, à ideia de impedir que famílias de baixa renda destinem boa parte de seu orçamento às apostas esportivas.

“[…] As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado, as quais estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”, diz a AGU.

• Contas recebem outros recursos

As principais dificuldades foram apontadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – que é quem opera o Bolsa Família.

Segundo a pasta, as contas bancárias que recebem o Bolsa Família não são fechadas para outros recursos. Ou seja: as famílias podem usar o mesmo cartão para movimentar o dinheiro que ganham como autônomos ou empregados informais.

O ministério cita um estudo do Banco Mundial que aponta que 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem Bolsa Família estão “ocupados”, ou seja, têm alguma fonte de renda.

“Portanto, não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa”, explica o governo.

“Ademais, não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias. Tentativas anteriores de fazê-lo (a título de exemplo, o Programa Fome Zero, instituído em 2003) testemunharam da impossibilidade de um programa de nível nacional realizar o microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias”, prossegue o ministério.

• Vetar uso do débito: LGPD e efeito limitado

O governo diz que, mesmo se desconsiderasse esse fator e tentasse bloquear o uso integral dessas contas, não teria condições técnicas de fazer o bloqueio.

O Ministério do Desenvolvimento Social informou, por exemplo, que não poderia simplesmente passar para as empresas de apostas os dados dos cartões de débito do Bolsa Família a serem bloqueados. Essa medida é atualmente vedada pela Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018.

Cogitou-se, também, a proibição irrestrita da modalidade “cartão de débito” para transferir dinheiro para as casas de apostas.

O Banco Central afirmou que a medida seria viável – mas teria efeito limitado, já que o dinheiro do Bolsa Família continuaria “disponível” em modalidades como PIX e transferências.

“O Decem [Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro] entende relevante indicar que a medida pode ter eficácia limitada, uma vez que as apostas poderiam continuar sendo realizadas por outros meios de pagamento, tais como cartões pré-pagos (que funciona de forma similar ao cartão de débito), Pix, TED e transferências intrabancárias”, disse a instituição.