As emendas parlamentares são um reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.

O texto surgiu de uma articulação entre governo, Supremo e Congresso depois que o ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas e cobrou mais transparência na alocação das verbas.

Apesar disso, segundo entidades ligadas à transparência pública, o projeto não atende a todos os critérios de transparência. Os padrinhos das emendas de comissão, por exemplo, continuam desconhecidos.

Essas emendas de comissão passaram a receber mais recursos depois que o STF tornou inconstitucionais as emendas de relator – conhecidas como Orçamento Secreto.

A base ainda não tem a identificação de autoria de emendas que somam R$16 bilhões.

Essa decisão, motivada pela baixa transparência na indicação e na execução dos recursos, foi justamente o que levou Executivo, Legislativo e Judiciário a promoverem diversas reuniões para tentar moralizar e destravar esse mecanismo.

Agora, com a lei sancionada, Flávio Dino deve voltar a avaliar as regras que orientam as emendas parlamentares.

Congresso e Planalto esperam que, com o novo texto, as emendas possam ser pagas novamente. Não há prazo para que Dino tome uma nova decisão.

Entenda os motivos do bloqueio, em vigor desde agosto, no vídeo abaixo:

Durante a tramitação no Congresso, deputados e senadores votaram para autorizar o governo a contingenciar as emendas parlamentares – mas impedir que elas sejam bloqueadas.

O texto foi sancionado por Lula dessa forma. Entenda a diferença:

• Bloqueio orçamentário

O bloqueio serve para atender aos limites do arcabouço fiscal.

O arcabouço define um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento das receitas e só podem ter até 2,5% de aumento acima da inflação.

O bloqueio, portanto, só pode ser revertido se uma outra despesa ficar abaixo do esperado – ou seja, se abrir uma folga no orçamento pelo lado dos gastos.

• Contingenciamento

O contingenciamento, por sua vez, serve para cumprir a meta fiscal do orçamento – aquela que define se o governo pode, ou não, gastar mais do que arrecadou no ano.

A meta fiscal é um objetivo definido pelo governo para gerar superávit (saldo positivo) ou déficit (saldo negativo) no caixa daquele ano. Ficar no vermelho, neste caso, significa aumentar a dívida pública federal.

Na prática, o contingenciamento é mais fácil de reverter.

Basta que o governo tenha mais dinheiro que o esperado no caixa do Tesouro – o que pode acontecer com o aumento da arrecadação, mesmo que a despesa fique constante.

A nova lei define que as emendas parlamentares devem ir, prioritariamente, para o custeio de políticas públicas.

Os órgãos do Executivo terão que publicar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a lista de políticas prioritárias a serem contempladas pelas emendas executadas no ano seguinte.

A lista deverá conter os projetos de investimento, as estimativas de custo e informações sobre sua execução física e financeira, além dos critérios adotados para a seleção dos investimentos em questão.

O governo poderá não executar emendas que:

• não tenham despesa compatível com sua finalidade;
• não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia, se não for comprovada a capacidade dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios de fazerem a operação do projeto,
• sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável pela sua programação, como os ministérios, por exemplo.

O texto também limita o tamanho do contingenciamento. O percentual de emendas suspensas deve ser, no máximo, igual ao contingenciamento feito nas outras despesas discricionárias (opcionais) do governo.