Para estar na lista, a bet precisaria ter pedido uma autorização para continuar operando até 17 de setembro à Secretaria de Prêmios e Apostas do MF. Cerca de 27 empresas que haviam pedido dentro do prazo ficaram de fora da primeira lista, divulgada em 1º de outubro – nela, estavam 89 empresas, donas de 193 bets.

Entre as empresas que pediram autorização mas não entraram na primeira lista estavam a Esportes da Sorte e a VaideBet. Elas pediram autorização em 16 e 19 de agosto, respectivamente, segundo o site do Ministério da Fazenda.

Apesar de não ter autorização do Ministério da Fazendo para atuação em todo o país, uma decisão judicial (entenda mais abaixo) permitiu que a VaideBet possa funcionar estado do Rio de Janeiro com autorização da autarquia estadual Loterj (Loteria Estadual do Estado do Rio de Janeiro). O órgão é responsável pela administração e fiscalização de jogos de loteria e apostas no estado.

A Esportes da Sorte, no entanto, continuou fora da lista tanto nacional quanto estadual.

Ao g1, a VaideBet afirmou que segue com o pedido de notificação para que apareça na lista de bets autorizadas nacionalmente. A Esportes da Sorte não respondeu até a publicação desta reportagem sobre quais ações pretende tomar com a nova lista do Ministério da Fazenda.

O g1 entrou em contato com a pasta para confirmar se as bets autorizadas pela Loterj poderão atuar somente no Rio de Janeiro ou se a decisão judicial libera a operação em nível nacional, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que “por erros no sistema de recepção das notificações, três indicações realizadas em conformidade com os requisitos e prazos não haviam sido incluídas na primeira lista nacional publicada. Além disso, uma empresa e suas bets foram incluídas na relação após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado pela empresa”.

Sem citar nenhuma empresa, o MF também informou que ficaram de fora empresas que foram encontradas informações que “colocam em questão elementos fundamentais” para operar, “como idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e utilização dos recursos”.

As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil. Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

O ministro recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um prazo de dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.

Também foi anunciado que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor, como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Apesar da VaideBet constar na lista de empresas aprovadas em âmbito estadual, a empresa afirmou ao g1 que acredita poder operar de forma nacional.

“A licença da Loterj neste momento é considerada habilitada para operação nacional. Então a VaideBet não pode ser chamada de ilegal, proibida, bloqueada ou nada do tipo. Perceba que até o cabeçalho da lista da Loterj, publicada pelo Ministério da Fazenda, não cita “território estadual””, afirmou a empresa.

O posicionamento da empresa está relacionado a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) de conceder uma liminar (decisão provisória) que suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, as quais estabeleciam a necessidade de credenciamento de casas de apostas online.

Com a decisão, as empresas que já haviam sido credenciadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), e que estão operando desde abril de 2023, poderão continuar suas atividades sem a chancela do órgão federal.

O mandado de segurança foi impetrado pela Loterj contra o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Na decisão, o juiz plantonista da 8ª Vara Federal Cível, Antônio Cláudio Macedo da Silva, destacou que as portarias ultrapassaram a competência regulamentar da União, invadindo uma área de atribuição dos estados.

“As portarias, à toda evidência, invadindo a competência regulamentar dos estados, extrapolam a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição e decisões do STF”, afirmou o magistrado, referindo-se ao artigo 25 da Constituição e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.

A fala do Haddad sobre suspender 600 bets não impacta as empresas credenciadas pela Loterj, que agora estão protegidas pela decisão judicial. O juiz argumentou que as portarias violam os direitos das empresas credenciadas antes das mudanças regulatórias implementadas pelo Ministério da Fazenda.

Veja as bets autorizadas pela Fazenda para operar no país (algumas empresas são responsáveis por mais de uma bet):

Autorizadas em seus estados:

1. BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

2. WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Paraná

3. GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

4. SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

5. Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA
Estado: Paraná

6. Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

7. WLC Maranhão Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Maranhão

8.SDL Concessionária de Loterias no Estado do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

9. BR Lotto Concessionária da Loteria Estadual do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

10. Keno Loteria do Brasil LTDA
Estado: Minas Gerais

11.Rede Loto LTDA – BestBet e LotoLegal
Estado: Rio de Janeiro

12. JJBD Comunicação e Tecnologia LTDA – marjosports
Estado: Rio de Janeiro

13. PixBet Soluções Tecnológicas LTDA – pixbet e pixhora
Estado: Rio de Janeiro

14. STD Soft Desenvolvimento de Programas de Computadores LTDA – Apostou
Estado: Rio de Janeiro

15. Lema Administração e Participações LTDA – RioJogos
Estado: Rio de Janeiro

16. Big Brazil Tecnolotia e Loteria S.A – Caesars
Estado: Rio de Janeiro

17 .BetVip Apostas Esportivas S.A – ganhabet, betvip
Estado: Rio de Janeiro

18. Vaidebet Apostas LTDA – vaidebet.com
Estado: Rio de Janeiro

A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.

Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.

“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro”, afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.

Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.

“Nós temos regras também de proteção do apostador. Sabemos qual é o volume financeiro que esses apostadores estão gastando nas casas de apostas. Elas vão ser monitoradas e elas vão ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda”, completou.