Em nota, a Âmbar disse que o contrato efetivamente assinado garante segurança jurídica porque diz que o negócio só será concluído e efetivado, de fato, se a decisão atual seguir vigente até 31 de dezembro.

“O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro. A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas”, diz a nota.

No último dia 1º, a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões.

Isso significa, na prática, que a Âmbar teria que arcar com uma parte maior dos custos de incorporar a Amazonas Energia. O que, segundo a Âmbar, tornaria o negócio pouco vantajoso.

A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, no entanto, emitiu uma decisão favorável à Âmbar e ordenou que a Aneel aprovasse o plano original da venda – que prevê um repasse às contas de luz bem maior, de R$ 14 bilhões.

O despacho da Aneel, assinado por Sandoval Feitosa, foi publicado “sub judice” — ou seja, sob pena de anulação caso a decisão da juíza seja revertida.

O processo segue ativo na Justiça e, com isso, pode haver novas reviravoltas no contrato.

A Âmbar Energia teve que correr contra o tempo para aprovar a transferência de controle.

🕐 Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa.

🕐 Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade nesta quinta (11). Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato.

Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) – paga por todos os consumidores:

▶️ furtos de energia, que são altos no Amazonas;

▶️ ônus com sobrecontratação involuntária –quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes;

▶️ e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes).

A medida provisória também permite a transferência de contratos de seis usinas termelétricas do regime de “compra e venda de energia” para “reserva de energia”. As usinas foram compradas pela Âmbar Energia dias antes da publicação da MP.

A conversão significa que as termelétricas contratadas diretamente pela Amazonas Energia por meio de receitas próprias e da Conta de Consumo de Combustíveis – um encargo na conta de luz para bancar usinas na região Norte – passarão a ser custeadas exclusivamente pelos consumidores.